Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à plataforma MandatoAI ("Plataforma"). Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concorda com estes Termos, não utilize a Plataforma.

Estes Termos constituem um acordo legal entre você (o "Usuário" ou "você") e MandatoAI ("nós", "nosso" ou "Plataforma").

2. Definições

• Plataforma: Sistema online MandatoAI para gestão de campanhas políticas e relacionamento com eleitores.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma.
• Organização: Entidade (campanha, mandato, partido) criada pelo Usuário na Plataforma.
• Serviços: Funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo gestão de contatos, demandas, documentos, WhatsApp, IA e analytics.
• Conteúdo: Dados, informações, textos, imagens e outros materiais inseridos pelo Usuário.

3. Descrição dos Serviços

A MandatoAI oferece uma plataforma de gestão para:

• Gerenciamento de contatos e eleitores
• Acompanhamento de demandas e solicitações
• Integração com WhatsApp Business
• Assistente virtual com inteligência artificial
• Gestão de documentos e arquivos
• Análises e relatórios de campanha
• Geolocalização e mapas de demandas

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto dos Serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio quando possível.

4. Cadastro e Conta

4.1 Requisitos

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações atualizadas
• Manter a confidencialidade de sua senha

4.2 Responsabilidade da Conta

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

5. Uso Permitido e Proibido

5.1 Uso Permitido

Você pode usar a Plataforma para:

• Gerenciar campanhas políticas legítimas
• Organizar e atender demandas de eleitores
• Comunicar-se de forma transparente e legal com eleitores
• Analisar dados de sua própria campanha

5.2 Uso Proibido

É estritamente proibido:

• Violar leis eleitorais brasileiras ou qualquer legislação aplicável
• Disseminar informações falsas, enganosas ou difamatórias
• Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou conteúdo abusivo
• Coletar dados de outros usuários sem autorização
• Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários
• Usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou antiéticos
• Interferir ou interromper a segurança ou funcionamento da Plataforma
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte da Plataforma

6. Conformidade com Leis Eleitorais

Como usuário da Plataforma, você reconhece e concorda que é inteiramente responsável por:

• Cumprir todas as leis eleitorais brasileiras aplicáveis
• Seguir normas da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)
• Respeitar prazos e regras de propaganda eleitoral
• Garantir a transparência e legalidade das comunicações
• Obter consentimento adequado para coleta e uso de dados pessoais conforme LGPD

A MandatoAI não se responsabiliza por uso indevido ou ilegal da Plataforma pelo Usuário.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Propriedade da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, incluindo software, design, marca, logotipos e conteúdo, pertencem à MandatoAI ou seus licenciadores.

7.2 Conteúdo do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que inserir na Plataforma. Ao usar nossos Serviços, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva, mundial e livre de royalties para processar, armazenar e exibir seu conteúdo apenas para fornecer os Serviços.

8. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, uso e proteção de seus dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Você é responsável por obter consentimento adequado dos eleitores e contatos cujos dados você inserir na Plataforma, em conformidade com a LGPD.

9. Pagamentos e Assinaturas

9.1 Planos e Cobrança

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura. Os valores, formas de pagamento e condições específicas estão descritos na página de preços.

9.2 Renovação Automática

Assinaturas são renovadas automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.

9.3 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações de sua conta. O acesso aos Serviços permanece ativo até o final do período pago.

9.4 Reembolsos

Reembolsos podem ser solicitados dentro de 7 dias da contratação, conforme Código de Defesa do Consumidor. Após este período, não há direito a reembolso proporcional.

10. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos que:

• Os Serviços serão ininterruptos, seguros ou livres de erros
• Os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis
• Defeitos serão corrigidos em prazos específicos

A MandatoAI não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de usar a Plataforma, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou danos à reputação.

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Houver suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal
• Houver uso indevido que prejudique outros usuários ou a Plataforma
• Houver inadimplência de pagamento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações. O encerramento não isenta o pagamento de valores devidos.

12. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por e-mail ou aviso na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência.

O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida ao foro da comarca de [Jaraguá do Sul/Santa Catarina], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem válidas.
• Cessão: Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sem nosso consentimento prévio por escrito.
• Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a MandatoAI.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: [email protected]